ICMS/PA: Decreto adia pagamento de parcelamentos dos impostos estaduais até dia 30/05

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), decreto de número 4.689, adiando o prazo de vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos relativos aos impostos estaduais.

O prazo de vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos em curso está adiado, excepcionalmente este mês, até 30/05/2025.

Os parcelamentos postergados estão previstos nos Decretos 2.057/2018 (parcelamentos de crédito de natureza tributária e não tributária em geral) e os decretos nº 1.944/2017, 2.103/2021 e 4.296/2024, respectivamente do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do ano de 2017; do ano de 2021 e do ano de 2024.

Esta medida reforça o decreto 4.676/25, do dia 22/05, em que o Governo do Estado do Pará Regulamentou o adiamento do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) excepcionalmente, até o dia 30 de maio, relativamente aos fatos geradores ocorridos em abril de 2025.

O prazo do envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) da referência de abril de 2025 também foi dilatado até dia 30/05.

Serviços - A decisão de adiar as datas de recolhimento ocorreu devido ao período de instabilidade enfrentado no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), causada por acessos de robôs que realizam requisições em massa do serviço de download de arquivos, sobrecarregando o tráfego e paralisando os demais serviços disponibilizados, tanto para servidores quanto para contribuintes em geral.

Os serviços do Portal foram restabelecidos. Está suspenso, temporariamente, o download de arquivos de DF-e (XML) no período diurno. O acesso está permitido apenas entre 18h e 6h, a fim de evitar instabilidade e a queda dos demais serviços disponíveis.

Para dúvidas entre em contato com o call center Sefa, por mensagem ou ligação para 0800.725.5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A ligação é gratuita. Ou pelo chat no site da Sefa.

Fonte: SEFAZ/PA (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)